Item 03 · Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres

03.02.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda

Resposta curta: o código de tributação nacional de “Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda” é 03.02.01 (informe 030201 na NFS-e). Há 5 NBS possíveis, como 1.1103.33.00 e 1.1104.20.00; escolha o que descreve melhor o serviço prestado.

Como o código é formado

Item (LC 116)

03

Subitem

03.02

Desdobro nacional

01

NBS e reforma tributária (IBS/CBS)

Com a reforma tributária, a NFS-e passou a levar o NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) e a classificação do IBS e da CBS. A tabela oficial de correlação (AnexoVIII-CorrelacaoItemNBSIndOpCClassTrib_IBSCBS_V1.00.00) liga este código aos NBS abaixo.

A classificação 000001 corresponde à tributação integral; as demais indicam hipóteses específicas previstas na tabela de classificação tributária. Na dúvida, confirme com o contador.

Como usar na emissão

No Emissor Nacional, o código aparece na etapa do serviço. Pela API do SendNF, informe-o em service_code (ou cadastre como padrão da empresa). Se você não informar o NBS, o SendNF usa o indicado na tabela de correlação (o primeiro, quando há mais de um); informe nbs_code para escolher outro.

{
  "company_id": "…",
  "taker": {
    "document": "11.222.333/0001-81",
    "name": "Cliente Ltda"
  },
  "items": [
    {
      "description": "Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda",
      "unit_amount": 100000
    }
  ],
  "service_code": "030201",
  "nbs_code": "111033300"
}

Antes de emitir, a pré-emissão confere se o código existe, se o NBS está presente e se a sua cidade exige dados extras.