Termos de Uso

1. O serviço

O SendNF oferece API, painel e servidor MCP para emitir, consultar e cancelar NFS-e e NFC-e em nome das empresas que você cadastra, além de ferramentas de apoio como pré-emissão, consultas a dados públicos e guias. Hoje o serviço emite NFS-e para empresas do MEI, do Simples Nacional, do Lucro Presumido e do Lucro Real, e NFC-e para MEI e Simples Nacional.

O SendNF é uma ferramenta tecnológica. Não prestamos serviços de contabilidade nem orientação tributária: códigos de serviço, alíquotas e demais dados fiscais são de responsabilidade da empresa emitente e do seu contador. Sugestões e guias do SendNF são informativos.

2. Conta e chaves de API

• Você deve informar dados verdadeiros e manter a sua senha e as suas chaves de API em sigilo. Tudo o que for feito com elas é considerado feito por você.
• Chaves de teste (nt_test_) emitem em homologação, sem valor fiscal. Chaves de produção (nt_live_) emitem notas reais.
• Só cadastre empresas que você representa ou para as quais tem autorização para emitir notas.

3. Certificado digital e credenciais

Ao enviar o certificado digital da empresa (e, se for o caso, o CSC e as credenciais da prefeitura), você nos autoriza a usá-los exclusivamente para assinar e transmitir os documentos fiscais que você solicitar pelo SendNF, e para as consultas e eventos relacionados a eles (consulta, cancelamento, inutilização). Guardamos essas credenciais cifradas e você pode substituí-las ou removê-las a qualquer momento.

Certificados comprados pelo SendNF são emitidos por autoridade certificadora da ICP-Brasil, que é a responsável pela validação do titular e pela emissão do certificado.

4. Responsabilidades

• Você é responsável pelo conteúdo das notas (tomador, itens, valores, códigos e tributos) e por cumprir as obrigações fiscais da empresa.
• Nós somos responsáveis por transmitir com fidelidade o que você solicitar, guardar os documentos e manter o serviço seguro.
• A autorização das notas depende de sistemas públicos (Receita, prefeituras e SEFAZ) que podem ficar indisponíveis. Nesses casos as notas ficam na fila e são reenviadas; não respondemos por indisponibilidades desses sistemas.
• É proibido usar o SendNF para emitir documentos falsos, simular operações ou qualquer finalidade ilícita. Podemos suspender a conta nesses casos.

5. Planos e cobrança

Os planos, os limites e os preços vigentes estão na página Preços. Contam como nota os documentos autorizados em produção no mês; homologação, pré-emissão e notas rejeitadas não contam. No plano grátis, a emissão em produção para ao atingir o limite do mês. Nos planos pagos, as notas excedentes são cobradas pelo valor do plano.

Mudanças de preço serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência.

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade por danos indiretos ou lucros cessantes fica excluída, e a responsabilidade total por danos diretos fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Isso não afasta direitos que a lei não permite limitar.

7. Encerramento

Você pode encerrar a conta quando quiser. Antes, baixe os XML e PDF das suas notas; manteremos os documentos fiscais pelo prazo legal e depois os eliminaremos. Podemos encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio sempre que possível.

8. Disposições gerais

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Carlos/SP, ressalvado o direito do consumidor de usar o foro do seu domicílio. Dúvidas: contato@sendnf.com ou suporte@sendnf.com.