Item 15 · Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito

15.05.02 Inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF

Resposta curta: o código de tributação nacional de “Inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF” é 15.05.02 (informe 150502 na NFS-e). O NBS correspondente é 1.1806.10.00 (Serviços de informação cadastral e análise de crédito).

Como o código é formado

Item (LC 116)

15

Subitem

15.05

Desdobro nacional

02

NBS e reforma tributária (IBS/CBS)

Com a reforma tributária, a NFS-e passou a levar o NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) e a classificação do IBS e da CBS. A tabela oficial de correlação (AnexoVIII-CorrelacaoItemNBSIndOpCClassTrib_IBSCBS_V1.00.00) liga este código aos NBS abaixo.

A classificação 000001 corresponde à tributação integral; as demais indicam hipóteses específicas previstas na tabela de classificação tributária. Na dúvida, confirme com o contador.

Como usar na emissão

No Emissor Nacional, o código aparece na etapa do serviço. Pela API do SendNF, informe-o em service_code (ou cadastre como padrão da empresa). Se você não informar o NBS, o SendNF usa o indicado na tabela de correlação (o primeiro, quando há mais de um); informe nbs_code para escolher outro.

{
  "company_id": "…",
  "taker": {
    "document": "11.222.333/0001-81",
    "name": "Cliente Ltda"
  },
  "items": [
    {
      "description": "Inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - C…",
      "unit_amount": 100000
    }
  ],
  "service_code": "150502"
}

Antes de emitir, a pré-emissão confere se o código existe, se o NBS está presente e se a sua cidade exige dados extras.