Split payment na reforma tributária: o que é, como funciona e quando começa

Split payment é o mecanismo da reforma tributária que recolhe o IBS e a CBS no momento do pagamento. Quando o cliente paga por Pix, boleto ou transferência, o banco ou a instituição de pagamento separa a parte dos tributos, envia direto à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS, e a empresa recebe o valor líquido. Está nos artigos 31 a 35 da Lei Complementar 214/2025; os testes técnicos com as instituições de pagamento foram marcados para outubro de 2026, e a primeira fase prevista é facultativa e só entre empresas, com expectativa de início em 2027.

O que é split payment, em uma frase?

É o "pagamento dividido": na hora em que o dinheiro do cliente é liquidado, ele se divide em duas partes. Uma vai para a empresa que vendeu. A outra, correspondente ao IBS e à CBS da operação, vai direto para o governo. A lei chama isso de recolhimento na liquidação financeira e o coloca como uma das formas de quitar os débitos de IBS e CBS, ao lado da compensação com créditos, do pagamento pelo próprio contribuinte e do recolhimento pelo comprador (art. 27).

Quem faz a separação são os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamento, em arranjos abertos ou fechados, inclusive os que não são regulados pelo Banco Central (art. 31). Eles não viram responsáveis pelo imposto: só separam e repassam (art. 34).

Como o split payment funciona na prática?

Hoje a empresa vende, recebe o valor cheio e paga os tributos depois, por guia. Com o split payment, o caminho fica assim:

1. A empresa emite a nota fiscal com o IBS e a CBS da operação.
2. Na cobrança ou no pagamento, quem inicia a transação informa ao banco o valor da CBS, o valor do IBS e a chave de acesso da nota.
3. O cliente paga por um meio eletrônico participante.
4. Na liquidação, a instituição de pagamento separa o valor dos tributos e repassa a CBS à Receita Federal e o IBS ao Comitê Gestor.
5. A empresa recebe o valor líquido, e o tributo recolhido quita o débito daquela nota.

Algumas regras do art. 34 que mexem com a rotina:

• Venda parcelada pelo fornecedor: a separação é proporcional, em cada parcela.
• Antecipação de recebíveis não muda nada: o tributo continua sendo separado.
• O split não tira a responsabilidade da empresa por algum saldo que ainda falte pagar.

Qual a diferença entre o procedimento padrão (split inteligente) e o simplificado?

A LC 227/2026 reorganizou o texto da LC 214/2025 e deixou dois procedimentos.

Procedimento padrão (art. 32), que o mercado chama de split inteligente. Quem origina o pagamento informa os dados que ligam a transação à operação e os valores de IBS e CBS. Antes de liberar o dinheiro, a instituição consulta o sistema do governo, que pode descontar o que já foi quitado por outras formas, como a compensação com créditos. Se a consulta não puder ser feita, ela separa o valor cheio e o governo devolve o excesso à empresa em até 3 dias úteis.

Procedimento simplificado (art. 33). O valor separado é um percentual preestabelecido sobre o valor da operação, fixado pelo Comitê Gestor (IBS) e pela Receita (CBS). Ele pode variar por setor ou por contribuinte e não guarda relação com o tributo da nota. O dinheiro recolhido quita primeiro os débitos das vendas a quem não é contribuinte do regime regular (consumidor final, por exemplo). A sobra é devolvida em até 3 dias úteis depois da apuração. Pontos importantes:

• É opcional. Mas iniciar um pagamento sem informar os valores de IBS e CBS implica opção pelo simplificado.
• O valor recolhido assim não gera crédito para o comprador que é do regime regular.
• Enquanto o padrão não funcionar bem nos principais meios de pagamento, um ato conjunto pode impor o simplificado nas vendas a quem não é contribuinte do regime regular.

E os modelos "inteligente" e "super inteligente"?

São os nomes usados no Manual de Operações da primeira fase, publicado pela Receita e pelo Comitê Gestor em setembro de 2026. Os dois são variações do procedimento padrão:

• Modelo inteligente: o pagador informa CBS, IBS e a chave da nota, e o banco separa exatamente o valor informado, sem consultar o governo na hora. Vale para Pix estático, TED e TEF, porque são instantâneos.
• Modelo super inteligente: o recebedor informa os valores ao emitir a cobrança, e o governo pode corrigir o valor (se divergir da nota) ou reduzi-lo (se parte do débito já foi quitada) até o pagamento. Vale para boleto, Pix dinâmico e Pix automático, porque existe um intervalo entre emitir a cobrança e o pagamento.

O modelo simplificado está fora da primeira fase.

Quando o split payment começa?

A lei não fixa data. O art. 35 manda um ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS estabelecer a implantação gradual e permite que o uso seja facultativo em algumas hipóteses. Nas vendas ao consumidor final, o split deve começar ao mesmo tempo nos principais meios de pagamento do varejo. O que está publicado até outubro de 2026:

• Setembro de 2026: o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 22 de setembro, aprovou o Manual de Operações e o Manual de Integração da Plataforma Pública do split payment.
• 15 de outubro de 2026: data marcada para o início dos testes de integração entre as instituições de pagamento e a Plataforma Pública, em ambiente controlado, sem efeito sobre operações reais nem sobre consumidores.
• Primeira fase ("B2B opcional"): só operações entre pessoas jurídicas, uso facultativo para quem origina a transação, obrigatório para os bancos se adequarem. A expectativa divulgada é começar em 2027, mas a data efetiva ainda não foi definida, e o próprio Comitê Gestor admitiu que o mecanismo não estaria pronto para janeiro de 2027.
• Fases seguintes: obrigatoriedade, vendas ao consumidor e outros meios de pagamento, como cartões. Não há data oficial para nenhuma delas.

Para situar o split na transição da reforma:

Quais meios de pagamento entram no split payment?

Na primeira fase, seis arranjos:

Ficam fora da primeira fase: cartões de crédito, débito e pré-pago, benefícios e vouchers, Pix iniciado por terceiros via Open Finance, criptomoedas e meios não eletrônicos. Dinheiro e cheque, portanto, não passam pelo split. Quando o comprador do regime regular paga por um meio que não permite o split, a lei deixa que ele mesmo recolha o IBS e a CBS da operação (art. 36).

Quem é afetado pelo split payment?

Empresas do regime regular (Lucro Presumido e Lucro Real) são o centro do mecanismo. Pela LC 214/2025, o comprador só aproveita o crédito de IBS e CBS quando o débito do fornecedor é quitado (art. 47). O split é uma das formas de garantir isso. Enquanto nem o split nem o recolhimento pelo comprador estiverem funcionando, essa exigência fica dispensada, mas o crédito depende de o IBS e a CBS estarem corretamente destacados na nota (art. 48).

Simples Nacional. A LC 214/2025 incluiu na LC 123/2006 a regra de que os débitos de IBS e CBS do Simples podem ser quitados pelo split payment (art. 21, § 3º-A). O optante também pode escolher apurar IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS (art. 41, § 3º), e nesse caso passa a seguir as regras gerais. Como funciona a separação para quem fica no DAS ainda depende de regulamentação.

MEI. O MEI recolhe IBS e CBS em valores fixos mensais, pela LC 123/2006 com a redação da reforma. Os documentos publicados até agora não trazem regra específica de split para o MEI. Na primeira fase, o uso é facultativo de qualquer forma.

Consumidor final. Não entra na primeira fase. No Pix estático, na TED e na TEF, pagador e recebedor precisam ser empresas. No boleto e no Pix dinâmico, quem paga de fato pode ser pessoa física, mas a cobrança tem que ser entre duas empresas.

O que muda para quem emite nota fiscal?

A nota passa a ser o elo entre o pagamento e o tributo. Pelo Manual de Operações, cada transação com split leva três campos novos: CBS informado, IBS informado e Documento Fiscal, que é a chave de acesso da nota. Na prática:

• A chave precisa existir antes do pagamento. No Pix estático, na TED e na TEF, o pagador tem que preencher a chave na hora de pagar, e não existe vínculo posterior. A nota precisa ser emitida e a chave enviada ao cliente antes da cobrança.
• No boleto e no Pix dinâmico, a chave pode vir depois, informada direto ao governo. Mas é ela que permite ao governo corrigir o valor e conciliar o tributo com a nota. Sem vínculo, o débito não é reconhecido como quitado por aquele pagamento.
• O valor informado precisa bater com a nota. No modelo super inteligente, o governo corrige divergências. No inteligente, o banco separa exatamente o que foi informado.
• Zero não é o mesmo que vazio. Um IBS ou uma CBS informados como zero são uma transação com split (com zero a separar); campos vazios são uma transação sem split.
• Um pagamento para várias notas usa o Documento Fiscal Agregador, criado nos sistemas do governo para reunir várias notas numa só transação.

Por isso a classificação tributária na nota ficou mais importante. A NFS-e ganhou um grupo IBS/CBS com o CST, a classificação tributária (cClassTrib), o indicador da operação (cIndOp), a finalidade e o indicador de consumidor final, além do NBS do serviço. Na NF-e e na NFC-e, cada item passou a levar CST e cClassTrib de IBS e CBS. Um código de serviço errado agora erra também o valor que o banco vai separar. Veja o que a reforma muda na NFS-e e o que é NBS.

Qual o impacto do split payment no fluxo de caixa?

O split não aumenta o imposto, mas muda quando ele sai do caixa:

• O tributo não passa mais pela conta. Quem usava o dinheiro do imposto como capital de giro até o vencimento da guia perde essa folga nas vendas que passarem pelo split.
• Créditos reduzem a retenção no procedimento padrão. O valor separado é a diferença entre o débito da nota e o que já foi quitado de outra forma. A empresa que já compensou créditos tem menos retido.
• Excesso volta em até 3 dias úteis quando a consulta ao governo não pôde ser feita e no procedimento simplificado. Na devolução ou no cancelamento de uma venda já quitada pelo split, a lei permite que o regulamento preveja a transferência do valor de volta à empresa.
• A conciliação muda. O extrato mostra o valor líquido, e a diferença para o total da nota é o tributo separado. Relatórios de recebimento precisam enxergar as duas partes.
• Preço e margem passam a ser projetados sobre o que de fato entra.

O que fazer agora? (checklist)

1. Emita nota em todas as vendas, no layout da reforma. Confira se o seu emissor preenche o grupo IBS/CBS na NFS-e e na NF-e/NFC-e.
2. Revise os códigos de serviço, o NBS e a classificação tributária com o contador. Use a lista de códigos de serviço para ver o NBS e as classificações de cada código.
3. Emita a nota antes ou junto com a cobrança, e guarde a chave de acesso no seu sistema de cobrança. Ela vai no boleto, no Pix ou na instrução de pagamento.
4. Converse com o banco sobre como ele vai receber os campos de CBS, IBS e chave no boleto e no Pix, e quando o seu meio de recebimento entra.
5. Refaça a projeção de caixa considerando o recebimento líquido nas vendas entre empresas.
6. Defina o regime de IBS e CBS com o contador: no Simples, dentro do DAS ou pelo regime regular. Veja como saber o regime tributário da empresa.
7. Ajuste a conciliação para separar valor líquido e tributo recolhido no split.
8. Acompanhe os atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor: as datas de cada fase ainda vão ser publicadas.

Como o SendNF ajuda a preparar a nota para o split payment?

O SendNF não faz o split: quem separa e recolhe o tributo é a instituição de pagamento. O que o SendNF faz é cuidar da peça de que o split depende, a nota:

• Grupo IBS/CBS na NFS-e Nacional. Em toda DPS, o SendNF preenche o grupo IBS/CBS com CST, cClassTrib, indicador da operação (cIndOp), finalidade e indicador de consumidor final, que é marcado quando o tomador é pessoa física ou não é informado. O NBS vai no serviço.
• Tabela oficial de correlação. A classificação, o indicador da operação e o NBS saem da tabela oficial que liga o código de tributação nacional ao NBS e à classificação tributária. Quando o código tem mais de uma opção, você pode informar o NBS e a classificação (nbs_code e class_trib_code).
• NFC-e com CST e cClassTrib de IBS/CBS em cada item, e prefeituras com sistema próprio no layout com os campos da reforma quando ele se aplica.
• Pré-emissão. Antes de transmitir, a nota é montada como na emissão real, assinada e validada no XSD oficial do Sistema Nacional (ou no provedor da prefeitura), e o resultado mostra a classificação IBS/CBS e o NBS que vão na nota.
• Chave de acesso pela API. A nota autorizada volta com a chave de acesso (access_key), que o seu sistema de cobrança pode usar para vincular o pagamento. Use webhooks para receber a chave assim que a nota for autorizada, sem consultar de tempos em tempos.

Para quem integra, os detalhes estão em desenvolvedores. Se você atende várias empresas, veja SendNF para contadores.

Resumo

• Split payment recolhe IBS e CBS na liquidação do pagamento, e a empresa recebe o valor líquido (LC 214/2025, arts. 31 a 35).
• Há o procedimento padrão (inteligente, pelo valor da nota) e o simplificado (percentual fixo, sem crédito para o comprador).
• A primeira fase é B2B e facultativa, por boleto, Pix, TED e TEF; cartões ficam para depois. Testes desde outubro de 2026, início esperado em 2027, sem data oficial de obrigatoriedade.
• A chave de acesso da nota liga o pagamento ao tributo: emita a nota antes da cobrança e com a classificação certa.
• Não aumenta o imposto, mas muda o caixa e a conciliação.

Fontes

• Lei Complementar 214/2025, texto compilado (Planalto): arts. 27, 31 a 36, 41, 47, 48, 343, 346 a 348 e 542, e art. 21, § 3º-A, da LC 123/2006 com a redação dada por ela.
• Lei Complementar 227/2026 (Planalto): nova redação dos procedimentos padrão e simplificado.
• Emenda Constitucional 132/2023 (Planalto): arts. 125, 128 e 129 do ADCT (2026, redução de ICMS e ISS e extinção em 2033).
• Split Payment: Manual de Operações v1.0.1, setembro de 2026 (Comitê Gestor do IBS e Receita Federal): escopo da fase 1, arranjos, modelos inteligente e super inteligente, campos e vínculo com o documento fiscal.
• Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 22 de setembro de 2026 (Receita Federal)
• Comunicado da Receita Federal sobre os testes do split payment, 30 de setembro de 2026
• Comsefaz: split payment entra em fase de testes a partir de 15 de outubro
• IstoÉ Dinheiro: Receita Federal e Comitê Gestor aprovam regras para o split payment (setembro de 2026)