Regime tributário da empresa
MEI, Simples Nacional ou fora do Simples. O SendNF descobre MEI e Simples sozinho pelo CNPJ. Fora do Simples a empresa é Lucro Presumido ou Lucro Real, e para a nota de serviço os dois são iguais.
Para que serve
A NFS-e informa se o prestador é MEI, optante do Simples ou não optante (campo opSimpNac). Regime errado gera rejeição (E0160).
Como saber o regime tributário da minha empresa?
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Abra a Consulta Optantes no Portal do Simples Nacional e informe o CNPJ. O resultado mostra se a empresa é optante do Simples Nacional e se está enquadrada no SIMEI (MEI).
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Se aparecer 'optante pelo SIMEI', o regime é MEI. Se aparecer só 'optante pelo Simples Nacional', é Simples Nacional.
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Se aparecer 'não optante', a empresa está fora do Simples: Lucro Presumido ou Lucro Real (o Lucro Arbitrado é raro). No SendNF escolha 'Fora do Simples'.
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Quer saber se é Presumido ou Real? O contador responde na hora. Também aparece no código da DARF de IRPJ e na ECF. Empresa com receita acima de R$ 78 milhões no ano anterior é obrigada ao Lucro Real.
Quem tem esse dado
Público (Portal do Simples Nacional). O contador confirma Presumido ou Real.
Erros comuns
- A opção pelo Simples vale a partir de 1º de janeiro (pedido feito no ano anterior). Uma empresa nova pode aparecer como não optante enquanto o pedido é analisado.
- Para a NFS-e, Presumido e Real geram a mesma nota: o SendNF não pergunta qual dos dois.
- Empresa excluída do Simples passa a emitir como não optante a partir da data da exclusão.
Fontes oficiais
- Portal do Simples Nacional: Consulta Optantes
- Lei 9.718/1998, art. 14 (obrigados ao Lucro Real)
- NFS-e Nacional: documentação técnica (regras da DPS)
- Links conferidos em 20 de outubro de 2026.
No SendNF, este guia aparece no checklist da empresa quando o dado está faltando, já com os passos do seu estado e da sua cidade. As notas que ficaram paradas por causa dele voltam para a fila assim que você informa.