Inscrição municipal: o que é, como consultar e como tirar

A inscrição municipal é o número de cadastro da empresa na prefeitura, usado para o ISS e as taxas municipais. Em São Paulo ela se chama CCM. Para emitir NFS-e em cidades com sistema próprio, ela é quase sempre obrigatória. Para descobrir a sua, procure no alvará de funcionamento, no carnê do ISS ou da taxa de licença, numa nota fiscal antiga emitida pela empresa ou no portal de serviços da prefeitura; o contador também tem o número.

Para que serve

A prefeitura usa a inscrição municipal para saber quem presta serviço no município, cobrar o ISS (quando não é pelo Simples Nacional ou pelo DAS do MEI) e as taxas de licença e fiscalização. Na NFS-e, o número identifica o prestador perante a prefeitura.

Quando a NFS-e exige a inscrição

Cidade com sistema próprio. A nota vai para o webservice da prefeitura, que identifica o prestador pela inscrição. Sem ela, a nota não sai. Exemplo: em São Paulo, a Nota Fiscal Paulistana exige o CCM (veja NFS-e em São Paulo).

Cidade no padrão nacional. A DPS tem o campo da inscrição municipal do prestador; se ele é exigido depende do que o município configurou no Sistema Nacional.

MEI. Emite sempre pelo padrão nacional. Em muitos municípios o MEI tem inscrição municipal automática a partir do CNPJ; se a sua cidade exigir, o próprio emissor avisa.

Quer saber o sistema da sua cidade? Veja NFS-e por cidade.

Onde encontrar o número

1. Alvará de funcionamento ou licença: o número costuma estar impresso.
2. Carnê ou guia do ISS e da taxa de licença: a inscrição aparece como identificação do contribuinte.
3. Nota fiscal antiga: se a empresa já emitiu NFS-e pela prefeitura, a inscrição está no cabeçalho do prestador.
4. Portal de serviços da prefeitura: procure por "inscrição municipal", "cadastro mobiliário", "CCM" ou "cartão de inscrição".
5. Contador: quem abriu a empresa fez a inscrição e tem o número.

Como tirar a inscrição

Se a empresa ainda não tem inscrição municipal:

1. Verifique se a abertura já fez o cadastro. Em muitas cidades, a inscrição municipal sai junto com o CNPJ pelo processo integrado de abertura (a Redesim). Consulte o portal da prefeitura antes de pedir de novo.
2. Peça no portal da prefeitura ou presencialmente, com CNPJ, contrato social (ou CCMEI), endereço e as atividades exercidas. Algumas prefeituras pedem documentos do imóvel.
3. Acompanhe o protocolo. O prazo varia de cidade para cidade.

Na maioria dos casos, quem cuida disso é o contador.

Erros que custam caro

• Usar a inscrição de outra unidade: matriz e filial podem ter inscrições diferentes. Use a do estabelecimento que presta o serviço.
• Digitar com pontuação diferente: alguns sistemas aceitam só números. O SendNF normaliza para você.
• Inscrição suspensa ou baixada: a prefeitura recusa a nota. Regularize antes.

Como o SendNF ajuda

Ao cadastrar a empresa pelo CNPJ, o SendNF identifica se a prefeitura usa sistema próprio. Se usar, o checklist da empresa mostra a inscrição municipal como pendente, com este passo a passo, e as notas que você tentar emitir sem ela ficam paradas com o motivo explicado. Quando você informa o número, elas voltam para a fila sozinhas. Veja o guia inscrição municipal.

Inscrição municipal do MEI

Para o MEI, o cadastro municipal costuma ser feito no próprio processo de formalização, a partir do CNPJ, e muitas prefeituras dispensam o MEI de pedir uma inscrição separada. Como o MEI emite NFS-e pelo padrão nacional, o número raramente é pedido na nota. Se a sua prefeitura exigir algum cadastro adicional (por exemplo, para alvará ou para atividades com fiscalização sanitária), o portal da prefeitura informa o caminho.

Endereço da inscrição e local do serviço

A inscrição municipal está ligada ao estabelecimento cadastrado. Se a empresa muda de endereço para outra cidade, a inscrição antiga não serve: é preciso se inscrever no novo município, e o sistema de emissão pode mudar junto (de sistema próprio para padrão nacional ou o contrário). Já o local da prestação, informado na nota, pode ser diferente do endereço da empresa, e é ele que define, em muitos casos, para qual município vai o ISS. Na dúvida, o contador orienta.

Resumo

• Inscrição municipal é o cadastro da empresa na prefeitura (CCM em São Paulo).
• É quase sempre exigida na NFS-e de cidades com sistema próprio.
• Procure no alvará, no carnê do ISS, em notas antigas, no portal da prefeitura ou com o contador.
• Se a empresa não tem, peça na prefeitura (ou confira se a abertura já fez o cadastro).